Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Processo administrativo disciplinar. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF, Súmula 356/STF, ausência de indicação de art. de Lei violado - Súmula 284/STF e ausência/deficiência de cotejo analítico. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)