Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ameaça e lesão corporal. Reconhecimento da consunção, pelo tribunal a quo. Tese de revaloração da prova. Impossibilidade de acolhimento. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de origem - a fim de que volte a surtir efeitos a sentença que condenara o réu pelo concurso formal entre os crimes de lesão corporal e ameaça - demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)