Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Sentença ilíquida. Estipulação do montante. Impossibilidade.

1 - «Não é devida a fixação do quantum relativo aos honorários recursais, previstos no CPC/2015, art. 85, § 11, quando a sentença proferida não for considerada líquida pelo julgador, o que inviabiliza a majoração determinada no referido dispositivo legal (REsp 1.749.892/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 24/10/2018). ... (Continua)