Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Violação CPC/2015, art. 938, § 1º. Ausência de inclusão de tributo específico nas razões recursais. Vício insanável. Preclusão consumativa. Precedentes.

1 - O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Confira-se: «Não se trata de «mero erro material na redação da peça recursal, como pretende a embargante, mas de equívoco na integralidade do recurso, uma vez que em momento algum há qualquer menção à contribuição ao salário-educação, trazendo alegações que única e exclusivamente abordam a contribuição ao SEBRAE, a qual não consta do objeto do mandado de segurança. ... (Continua)