Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Apelação em mandado de segurança na origem. Empresa estrangeira. Registo de representante da pessoa jurídica. Pendência administrativa. Ausência de direito líquido e certo do recorrente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Recurso Especial não merece conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote