Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. CP, art. 171, § 3º. Estelionato majorado. Universidade federal. Magistério. Regime de dedicação exclusiva. Atividades laborativas concomitantes. Absolvição. Condenação confirmada em segundo grau. Lein. 13.243/2016. Novatio legis in mellius. Materialidade e autoria comprovadas. Princípios de adequação social do fato e de intervenção mínima. Erro de proibição indireto. Acórdão firmado em material fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A percepção de remuneração de maneira indevida retrata a reprovação da conduta, sobretudo porque a atividade de professor universitário exige conduta exemplar do agente público, o que não ocorreu, na espécie. ... (Continua)