Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Ação de cobrança de taxas condominiais. Cancelamento do contrato de compra e venda. Legitimidade passiva ad causam do promitente vendedor. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)