Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestivo. Litisconsórcio. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Recurso de apenas uma das partes. Processo em autos eletrônicos. Prazo em dobro. Não cabimento. CPC/2015, art. 229, § 2º. Agravo não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c. os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do CPC. ... (Continua)