Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furtos qualificados privilegiados tentados. Dosimetria. Individualização das penas. Continuidade delitiva. Crimes idênticos. Vedado reexame. Nulidade inexistência. Sanção única. Regra do CP, art. 119. Não incidência. Súmula 497/STF. Recurso improvido.

1 - Reconhecida a continuidade delitiva pela prática de dois ou mais crimes da mesma espécie e nas mesmas condições, conforme assentado pelas instâncias de origem, aplica-se a pena de um só dos crimes e, se distintas, a mais grave, com consequente aumento pela continuidade. ... (Continua)