Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Necessidade de comprovação no ato da interposição do recurso, por meio de documento idôneo. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Recurso desprovido.

1 - Nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento oficial idôneo, no ato da interposição do recurso. ... (Continua)