Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Acórdão de mérito confrontado com acórdão que não conheceu do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia. Admissão possível (CPC/2015, art. 1.043, III).

1 - O acórdão embargado foi publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o disposto no Enunciado Administrativo 3/STJ, in verbis: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... (Continua)