Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação monitória. Pretensão de formação de título executivo judicial quanto a débitos oriundos de prestação de serviços para a municipalidade de altônia atrelados a contrato administrativo. Arts. Não prequestionados. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos arts. 700, 784, III, do CPC/2015 e 78, VI, da Lei 8.666/1993, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)