Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Paciente mãe de crianças menores de doze anos. CPP, art. 318-A Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Provimento determinado em habeas corpus coletivo julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Superação da vedação referida na Súmula 691/STF. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - O Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo (HC 143.641/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI) às mulheres presas, gestantes, puérperas e mães de crianças menores de doze anos de idade ou portadoras de necessidades especiais, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos Juízes que não reconhecerem o direito à prisão domiciliar. ... (Continua)