Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e tentativa de homicídio duplamente qualificado, por três vezes. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Amparo na necessidade de garantia da ordem pública e para garantia da instrução criminal. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente, policial militar. Constrangimento ilegal não caracterizado.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)