Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Súmula 106/STJ. Alegada inércia do poder judiciário. Questão atrelada ao reexame de matéria fática.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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