Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reposição de benefício previdenciário em face de niterói prev. Servidor público do município de niterói. Lei municipal 2.309/2006 declarada inconstitucional. Ausência de juntada da decisão que declarou a inconstitucionalidade. Suposto cerceamento de defesa. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de nulidade da sentença, por entender que a análise a respeito da necessidade da produção de provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do magistrado, em face das circunstâncias de cada caso, bem como que, por se tratar de demanda de pouca complexidade, não requer a produção de outras provas. ... (Continua)