Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Desclassificação do delito de latrocínio tentado para o crime de roubo, participação de menor importância e redução da fração pela tentativa. Modificação do entendimento. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela desclassificação do delito, participação de menor importância e redução da fração pela tentativa, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)