Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Protesto contra alienação de bens. Medida incabível no caso concreto. Simulação não evidenciada. Alteração. Súmula 7/STJ. 2. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 3. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal estadual concluiu pela ausência dos pressupostos autorizadores da averbação do protesto contra alienação de bens. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)