Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8150.7230.2973

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Prazo de tolerância. Validade de cláusula contratual. Questão que demanda interpretação do contrato e reexame das provas dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()

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