Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Queima de palha de cana de açúcar. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Cerceamento de defesa. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela desnecessidade de produção de novas provas. Nulidade do auto de infração. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)