Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de vício no decisum embargado. Expressa manifestação quanto à suposta atipicidade da conduta delitiva. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Precedentes. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619 - CPP. Precedente. ... (Continua)