Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/90, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP. ... ()
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