Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária. Mora do devedor reconhecida pelo tribunal. Entrega do título ao devedor. Alegação de presunção de pagamento. Art. 324 do cc/2002. Não cabimento. Questão já decidida em ação declaratória. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem, apreciando o conjunto fático probatório dos autos, rejeitou a alegação de pagamento, afirmando inexistir, nos autos, prova do adimplemento dos valores. Consignou, ainda, que as questões arguidas pelos requeridos já teriam sido decididas em ação declaratória. Nesse contexto, a modificação do acórdão recorrido, a fim de discutir a presunção de pagamento com fundamento no art. 324 do CC/2002, exigiria o reexame das premissas fáticas adotadas pelo acórdão recorrido, o que não se admite em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)