Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cade. Infração à ordem econômica não configurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. Isso porque, «verificando os valores constantes da referida tabela e sugeridos aos profissionais, noto que não se apresentam desmedidos e, por consequência, não representam cerceamento à livre concorrência (fl. 317). ... (Continua)