Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Concessão de auxílio-acidente. Ausência de redução da capacidade laborativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - O Tribunal de origem consignou que « a tão-só ocorrência de lesão traumática e a presença de sequela física não autoriza o reconhecimento do direito ao benefício, já que a previsão legal de regência não se contenta com mera suposição da existência de redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (fl. 194, e/STJ). ... (Continua)