Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria por invalidez. Condição de segurado especial. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso concreto, deve ser mantida a Súmula 7/STJ para a pretensão recursal em se reconhecer a condição de segurado especial. Isto porque, apenas a prova testemunhal pode ser valorada, pois transcrita pelo acórdão recorrido. O início da incapacidade e os vínculos empregatícios foram valorados pelo Tribunal a quo, sem as respectivas transcrições do laudo pericial e documentos dos vínculos de emprego. ... (Continua)