Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ITBI. Imunidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Análise. Inviabilidade. Obscuridade e contradição. Inexistência. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 17/12/2018. ... ()
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