Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Pedido de suspensão da ação individual. Inviabilidade. Sentença de mérito já proferida no feito individual. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior sedimentou o entendimento de que para que surta os efeitos preconizados no CDC, art. 104, é necessário que o pedido de suspensão seja formulado anteriormente ao advento da sentença de mérito no feito individual e no processo coletivo. Precedente: AgInt na PET nos EREsp. 1.405.424/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 29.11.2016. ... (Continua)