Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Incidência do CDC reconhecida com base no conjunto fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Rescisão do contrato por culpa exclusiva do promitente vendedor. Devolução integral das parcelas pagas pelo comprador. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 543/STJ.

1 - Tendo o Tribunal de origem concluído, com base na interpretação das provas dos autos, que incide o CDC à espécie, uma vez que a hipótese se enquadra nas definições de consumidor, fornecedor e serviços, a modificação do acórdão recorrido esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)