Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução. Decisão do juízo de primeiro grau cassada pelo tribunal de origem por ofensa à coisa julgada. Aplicabilidade da Lei 12.716/2012 afastada no agravo de instrumento 134.428/CE. Decisão mantida no Resp1.497.936/CE. Revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido. Reexame do acervo fático probatório. Cotejo de peças processuais. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem deu provimento ao agravo de instrumento ao argumento de que a incidência da Lei 12.716/2012 já teria sido afastada na execução, tendo sido determinada a continuidade do pagamento da vantagem remuneratória intitulada «Complementação Salarial, conforme acórdão proferido no Agravo de Instrumento 134.428/CE, decisão mantida por esta Corte Superior no REsp 1.497.936/CE, transitada em julgado, razão pela seria inviável nova discussão do tema pelo Juízo da Execução. ... (Continua)