Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8150.7350.1595

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato. Julgamento monocrático. Jurisprudência dominante acerca do tema. Nulidade. Ausência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pedido de unificação de processos. Fundamentação idônea para justificar a separação, com fundamento no CPP, art. 80. Regime inicial. Questão debatida nesta corte, no julgamento de outro feito (hc 481.886/SP). Perda do objeto. Recurso prejudicado. Decisão mantida.

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