Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Previdenciário. Auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez. Sentença reformada por maioria. Interposição de embargos infringentes. Ausência de esgotamento de instância. Aplicação da Súmula 207/STJ. Incapacidade laborativa comprovada. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É «inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem, a teor do que dispõe a Súmula 207/STJ. ... ()
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