Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Contrabando. Prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Possibilidade de aplicação de providências cautelares alternativas. Matérias não examinadas no acórdão recorrido. Supressão de instância. Alegado excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Prejudicialidade. Pretendida substituição do cárcere por prisão domiciliar diante de suposta debilidade na saúde do réu decorrente de doença grave. Impossibilidade de receber tratamento médico no estabelecimento prisional. Falta de comprovação. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, improvido.

1 - Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que as matérias não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido, eis que tratadas na origem em writ anterior. ... (Continua)