Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Busca pessoal. Fundada suspeita. Fundamentação idônea. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. ... (Continua)