Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8150.7395.3820

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ilegitimidade ativa e inexigibilidade da dívida. Reexame de fatos e provas . Súmula 7/STJ. Omissão. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()

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