Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso interposto sob a égide do CPC/73. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Não cabimento. Enunciado Administrativo 7/STJ.

1 - Não há omissão acerca dos honorários recursais, previstos no CPC/2015, art. 85, § 11, haja vista que, na hipótese, o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/73, não sendo, pois, cabível tal fixação. Inteligência do Enunciado Administrativo 7/STJ: «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015". ... (Continua)