Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. Telefonia. Conceitos de localidade e adjacência fornecidos pelo ibge. Utilização na normatização da anatel. Ausência de prejuízo à coletividade. Súmula 7/STJ. Adoção de critérios técnicos, cuja análise não cabe ao poder judiciário. Agravo interno do Ministério Público federal desprovido.

1 - Discute-se nos autos se a adoção de critérios do IBGE para a definição do conceito de localidade e adjacência na regulamentação dos serviços de telefonia fixa comutada pela ANATEL fere a universalização da prestação do serviço, acarretando prejuízo à sociedade. ... (Continua)