Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Remoção por motivo de saúde entre universidades distintas. Possibilidade.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, para fins de aplicação da Lei 8.112/1990, art. 36, § 2º, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação. ... (Continua)