Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil ambiental. Transporte de minério. Rodovia estadual. Tac descumprido. Abstenção de trafegar. Liminar concedida em sede de agravo. Fato superveniente. Ausência de prequestionamento. Lei municipal. Incidência da Súmula 280/STF. Embargos de declaração. Arts. 489 e 1.022, do CPC/2015. Omissões não verificadas. Tráfego. Abstenção. Pedido expresso para a empresa recorrente. Ausência de procurador. Violação do art. 525 CPC/73. Súmula 7/STJ. Acórdão a quo proferido em decisão liminar. Incidência das Súmulasn. 7/STJ e 735/STF.

I - Na origem o Ministério Público de Minas Gerais ajuizou ação civil alegando ter firmado um TAC com empresa mineradora para mitigação de riscos ambientais decorrentes da respectiva atividade e que, posteriormente, a empresa, de forma unilateral, alterou o trajeto já definido para o escoamento do minério, passando a transitar por rodovia estadual - MG30. Requereu, liminarmente, que as empresas se abstivessem de trafegar na respectiva rodovia. ... (Continua)