Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial intempestivo. Inobservância do prazo recursal. CPC/2015, art. 1.003. Manutenção da decisão agravada. Manifesta intempestividade. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, o representante da parte recorrente foi intimado da decisão agravada em 15/12/2015, sendo o recurso somente interposto em 01/2/2016, conforme se verifica do protocolo inserto na petição de Recurso Especial à fl. 599, fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 183, do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC, o que evidencia o reconhecimento da intempestividade. ... (Continua)