Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Possibilidade. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Recurso dissociado das razões de decidir. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo da fazenda nacional ao qual se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial diante da não impugnação específica de um dos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à ausência de obscuridade, contradição e omissão do acórdão recorrido. ... (Continua)