Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Auxílio-doença. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal a quo entendeu que a parte autora não preencheu os requisitos legais para obtenção do benefício pleiteado. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)