Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado, por duas vezes, em concurso formal. 1) violação aos arts. 564, parágrafo único, e 593, III, ambos do CPP. CPP. Tribunal do Júri. Nulidade do julgamento por contradição nas respostas dos jurados. Séries distintas com vítimas diversas. Revisão do julgado. Confronto do veredito do conselho de sentença com as provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. STJ. 2) desconstituição parcial da sentença proferida pelo tribunal do Júri e julgamento extra petita. Tese não debatida pelo tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. 3) agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, afastou a preliminar de nulidade por suposta ocorrência de contradição nas respostas dos jurados, tendo consignado que «em se tratando de séries distintas, com vitimas diversas, a resposta fornecida a um quesito em uma série não vincula a dada ao quesito correspondente em outra série, vez que se tratam de julgamentos independentes, ainda que decorrentes de um mesmo contexto fático". Assim, para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo na Súmula 7 da Súmula desta Corte, verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". ... (Continua)