Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição por insuficiência de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Crimes praticados com violência doméstica e familiar. Relevância da palavra da vítima. Condenação mantida. Agravo desprovido.

1 - Para alterar o entendimento da Corte Estadual e atender ao pleito de absolvição por insuficiência de provas seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação, mormente porque se trata de violência doméstica ou familiar, não havendo que se falar em insuficiência probatória. Precedentes. ... (Continua)