Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Salário de benefício. Teto. Limite. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O Tribunal de origem concluiu que o salário de benefício da aposentadoria concedida ao autor não foi limitado ao teto constante das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)