Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Dúvida quanto à titularidade do imóvel. Suspensão do pagamento. Precedentes do STJ. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela comprovação de domínio do bem. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)