Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Art. 121, § 2º, IV, do CP. CP. 1) recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. Dinâmica dos fatos que deve ser analisada pelo tribunal do Júri. «in dubio pro societate". 2) óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. STJ. Inaplicável. Revaloração de provas. 3) agravo regimental desprovido.

1 - Em regra, compete ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa, decidir sobre os fatos denunciados, pois na fase de pronúncia vigora o princípio do in dubio pro societate. ... (Continua)