Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Cerceamento de defesa por falta de perícia destinada a comprovar defeito no produto. Incidência da Súmula 7/STJ. Afastamento do CDC à espécie em razão de a recorrente não se enquadrar no conceito de consumidora hipossuficiente. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)