Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Alegação de violação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Processo administrativo disciplinar. Militar. Expulsão. Lei 8.906/1994, art. 1o. II. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de manifestação técnico-jurídica da consultoria jurídica. Suspensão. Violação aos arts. 186 e 927 do cc/2002. Aplicação da Súmula 211/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)