Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos nos arts. 157, § 2º, I, II e v; 163, parágrafo único, III; 251, § 2º; e 288, paragrafo único, todos do CP. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Inovação de fundamentos pela corte a quo. Inexistência. Alegação de ausência de contemporaneidade. Improcedência. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A decisão decretatória da prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, para a garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do Paciente, evidenciada pelo risco concreto de reiteração delitiva. ... (Continua)